Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma ShopSync ("Plataforma" ou "Serviço"), de titularidade de H M S Serviços Tecnológicos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 10.258.428/0001-92, com sede em Av. Bezerra de Menezes, nº 2.500, Apt. 302, Bloco 01, Parquelândia, Fortaleza/CE, CEP 60.325-002 ("ShopSync", "nós"). Ao acessar ou usar a Plataforma, você ("Usuário", "Assinante" ou "Lojista") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, que é parte integrante e indissociável deste instrumento.
1. Definições
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
- Plataforma / Serviço: o software como serviço (SaaS) ShopSync, acessado via navegador, incluindo seus módulos de gestão comercial, loja online, ponto de venda (PDV) e atendimento via WhatsApp/IA.
- Assinante ou Lojista: a pessoa jurídica ou física empresária que contrata a Plataforma para gerir seu negócio.
- Usuário: qualquer pessoa autorizada pelo Assinante a acessar a Plataforma (por exemplo, funcionários cadastrados), conforme os papéis e permissões definidos.
- Cliente final: o consumidor do Lojista, cujos dados o Lojista insere e trata na Plataforma.
- Tenant / Realm: o ambiente lógico isolado e segregado destinado a cada Assinante na arquitetura multi-tenant.
- Conta: o conjunto de credenciais e configurações que identificam o Assinante e seus Usuários na Plataforma.
2. Objeto e aceitação dos Termos
Estes Termos têm por objeto disciplinar a relação contratual entre a ShopSync e o Assinante quanto à disponibilização e ao uso da Plataforma, na modalidade de licença de uso de software como serviço (SaaS), de natureza empresarial (B2B).
A aceitação destes Termos ocorre no momento do cadastro, da contratação de um plano ou do início da utilização do Serviço, o que ocorrer primeiro. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deverá acessar nem utilizar a Plataforma.
3. Capacidade civil
O Serviço destina-se exclusivamente a pessoas com plena capacidade civil e a pessoas jurídicas regularmente constituídas. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou estar legalmente emancipado e, quando atuar em nome de pessoa jurídica, possuir poderes para representá-la e obrigá-la. A Plataforma não é direcionada a crianças ou adolescentes.
4. Cadastro, conta e credenciais
O acesso à Plataforma depende de cadastro, no qual o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por sua veracidade. A criação da Conta gera um ambiente isolado (tenant/realm) para o Assinante.
O Assinante e seus Usuários são integral e exclusivamente responsáveis por:
- manter a confidencialidade das credenciais de acesso (login e senha), que são pessoais e intransferíveis;
- todas as atividades realizadas sob sua Conta, ainda que por terceiros que tenham obtido acesso às credenciais;
- gerenciar os papéis e permissões (controle de acesso baseado em funções) atribuídos aos seus Usuários;
- comunicar imediatamente à ShopSync, pelos canais de contato, qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança da Conta.
As senhas são armazenadas de forma protegida (com aplicação de hash) e a autenticação utiliza tokens de sessão seguros. A ShopSync não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido de credenciais por culpa do Usuário.
5. Descrição do Serviço
A ShopSync é uma plataforma de gestão comercial (SaaS B2B multi-tenant) voltada a lojistas do varejo brasileiro, acessada principalmente pelo navegador, com aplicativos auxiliares opcionais (app do garçom, app do entregador e agente de impressão). O Serviço contempla dois canais principais de operação:
- Loja física / PDV: ponto de venda, gestão de estoque, vendas presenciais e operações de caixa.
- Loja online: vitrine web e atendimento por canais de mensageria (WhatsApp), incluindo recursos de chatbot e inteligência artificial.
Funcionalidades de inteligência artificial e mensageria (transcrição de áudio, análise de imagens, atendimento automatizado e recomendações) podem depender de provedores terceiros e estão sujeitas a evolução, ajuste ou descontinuação. A ShopSync poderá, a seu critério, adicionar, modificar ou remover funcionalidades, buscando preservar as características essenciais do plano contratado.
6. Planos, preços e garantia
A Plataforma é oferecida em planos com funcionalidades e limites distintos: os planos Starter, Essencial e Profissional, além do plano Personalizado, sob consulta, que escalona os limites de uso conforme a necessidade do Assinante. A contratação é feita diretamente com a equipe comercial da ShopSync. Os preços, ciclos de cobrança e limites vigentes de cada plano são apresentados na página de planos e no momento da contratação.
Sem período de teste gratuito. A contratação não inclui período de teste gratuito, salvo condição comercial específica acordada por escrito com a ShopSync. Antes da contratação, a ShopSync pode apresentar a Plataforma ao interessado em demonstração. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento do plano contratado.
Garantia de 7 (sete) dias. Nos 7 (sete) dias seguintes à contratação, o Assinante pode solicitar o cancelamento com reembolso integral dos valores pagos, independentemente de a contratação caracterizar relação de consumo. Exercida a garantia, o acesso à Plataforma é encerrado.
7. Assinatura, cobrança e inadimplência
Contratado um plano, a assinatura é firmada na modalidade recorrente, com renovação automática ao final de cada ciclo (mensal ou anual, conforme escolhido), pelo preço então vigente, até que o Assinante solicite o cancelamento.
Os pagamentos são processados por meio de gateways de pagamento terceiros. A ShopSync não armazena os dados completos de cartão, cujo tratamento é realizado pelos provedores de pagamento em ambiente seguro (PCI-DSS), mediante tokenização.
Reajuste. Os preços poderão ser reajustados, observada a legislação aplicável, mediante comunicação prévia ao Assinante com antecedência razoável, surtindo efeitos a partir do ciclo seguinte. A continuidade do uso após a vigência do novo preço implica concordância.
Inadimplência e suspensão. O não pagamento na data de vencimento poderá ensejar, após comunicação, a suspensão do acesso à Plataforma e, persistindo a inadimplência, a rescisão do contrato, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e dos encargos legais e contratuais aplicáveis. A suspensão por inadimplência não exime o Assinante das obrigações vencidas.
8. Direito de arrependimento, cancelamento e reembolso
Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Quando aplicável a relação de consumo, o contratante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação à distância, com a devolução dos valores eventualmente pagos no período, sem prejuízo da imediata interrupção do acesso ao Serviço.
Cancelamento. O Assinante pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, pelos canais disponibilizados. O cancelamento interrompe a renovação automática e produz efeitos, em regra, ao final do ciclo já pago, não havendo, salvo a garantia de 7 (sete) dias prevista na Seção 6, a hipótese de arrependimento acima ou disposição legal em contrário, reembolso proporcional de valores referentes a período já utilizado.
Efeitos e exportação de dados. Encerrada a relação contratual, o acesso à Plataforma é cessado. O Assinante poderá, dentro de prazo razoável a ser informado, solicitar a exportação dos dados inseridos na Conta. Após esse prazo, e ressalvadas as obrigações legais de retenção (como a guarda de registros de acesso e a retenção fiscal/contábil), os dados poderão ser eliminados, conforme detalhado na Política de Privacidade.
9. Licença de uso e propriedade intelectual
A ShopSync concede ao Assinante uma licença de uso da Plataforma de caráter não exclusivo, intransferível, revogável e limitado ao período de vigência do contrato e às condições do plano contratado, restrita às finalidades aqui previstas.
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — incluindo software, código, arquitetura, marca, logotipo, layout, design, bases de dados estruturais e documentação — pertencem exclusivamente à ShopSync ou a seus licenciadores. Nada nestes Termos transfere titularidade desses direitos ao Usuário.
Conteúdo do Usuário. Os dados, cadastros, conteúdos e informações inseridos pelo Assinante e seus Usuários permanecem de titularidade destes. O Assinante concede à ShopSync licença limitada para hospedar, processar e exibir tais conteúdos exclusivamente para a prestação do Serviço.
10. Proteção de dados: papéis e responsabilidades
No tratamento de dados pessoais, a ShopSync atua em dois papéis distintos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):
- Controladora quanto aos dados do Assinante e de seus Usuários (cadastro, conta, faturamento da assinatura, uso e logs de acesso).
- Operadora quanto aos dados dos clientes finais que o Lojista insere e trata na Plataforma. Nesse caso, o Lojista é o Controlador desses dados, e a ShopSync os trata em seu nome e segundo suas instruções.
Enquanto Controlador dos dados de seus clientes finais, o Lojista obriga-se a:
- possuir base legal adequada para o tratamento que realiza (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse ou outra hipótese legal);
- informar seus próprios clientes sobre o tratamento de dados, de forma transparente, e atender aos pedidos de exercício de direitos dos titulares;
- utilizar a Plataforma de forma lícita, restringindo a coleta e o uso de dados ao necessário e adequado às suas finalidades;
- não inserir dados pessoais sem fundamento legal, especialmente dados de natureza sensível, sem as cautelas exigidas em lei.
Os detalhes sobre categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamento, subprocessadores, transferência internacional, segurança, retenção e direitos dos titulares estão descritos na Política de Privacidade, que integra estes Termos e funciona, no que couber, como cláusulas de tratamento de dados (operador).
11. Uso aceitável e condutas vedadas
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e ética. É vedado, entre outras condutas:
- utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- tentar acessar áreas, contas ou tenants de terceiros, ou burlar mecanismos de segurança e isolamento;
- realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma fora dos limites da licença;
- introduzir códigos maliciosos, sobrecarregar a infraestrutura ou comprometer a integridade e a disponibilidade do Serviço;
- enviar comunicações abusivas, spam ou conteúdo ilegal por meio dos canais de mensageria e atendimento;
- compartilhar credenciais com terceiros não autorizados ou revender o acesso sem autorização expressa da ShopSync.
A violação destas regras poderá ensejar suspensão imediata e rescisão, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
12. Disponibilidade, manutenção e suporte
A ShopSync envida esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros, salvo quando houver acordo de nível de serviço (SLA) firmado por escrito entre as partes.
O Serviço poderá ser temporariamente interrompido para manutenções programadas ou emergenciais, atualizações, correções de segurança ou por motivos de força maior. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. O suporte é prestado nos canais e condições aplicáveis ao plano contratado.
13. Isenções e limitação de responsabilidade
Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A ShopSync não se responsabiliza por:
- danos decorrentes do uso indevido do Serviço, de informações incorretas inseridas pelo Usuário ou de descumprimento destes Termos;
- indisponibilidades, falhas ou atrasos causados por terceiros (provedores de pagamento, mensageria, IA, hospedagem) ou por força maior;
- decisões comerciais, fiscais ou regulatórias tomadas pelo Assinante com base em informações ou relatórios da Plataforma;
- conteúdos gerados por funcionalidades automatizadas de inteligência artificial, que possuem caráter auxiliar e podem conter imprecisões.
Observados os limites legais, a responsabilidade total da ShopSync por quaisquer perdas relacionadas ao Serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. Esta limitação não se aplica às hipóteses em que a lei vede sua exclusão ou limitação, em especial nas relações de consumo.
14. Indenização
O Assinante concorda em indenizar e isentar a ShopSync de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) uso da Plataforma em violação a estes Termos ou à legislação; (ii) tratamento ilícito de dados de seus clientes finais, quando o Lojista atuar como Controlador; e (iii) conteúdos ou informações por ele inseridos que violem direitos de terceiros.
15. Suspensão e rescisão
A ShopSync poderá suspender ou rescindir o acesso, total ou parcialmente, em caso de inadimplência, violação destes Termos, uso indevido, risco à segurança ou determinação legal, mediante comunicação quando cabível.
O Assinante poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, mediante cancelamento da assinatura, observados os efeitos descritos na cláusula 8. Encerrado o contrato por qualquer motivo, cessam as licenças concedidas e aplicam-se as regras de exportação e eliminação de dados previstas nestes Termos e na Política de Privacidade.
16. Alterações dos Termos e comunicações
A ShopSync poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. As alterações relevantes serão comunicadas por meio da Plataforma e/ou por e-mail, com indicação da data de atualização. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações implica concordância. Não concordando, o Usuário poderá rescindir o contrato.
As comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por meio da Plataforma ou pelo e-mail informado no cadastro, considerando-se válidas e recebidas para todos os fins.
17. Disposições gerais, lei aplicável e foro
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação nem renúncia de direitos. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada, nas relações de consumo, a competência do foro do domicílio do consumidor, na forma da lei.
18. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para o e-mail contato@shopsyncapp.com. Para informações sobre tratamento de dados pessoais e exercício de direitos, consulte a Política de Privacidade.